O Estado possui a obrigação de proteger os direitos e interesses de todos os cidadãos. Tal responsabilidade implica em reparar os prejuízos oriundos de suas Ações e Omissões. Nesse aspecto, a presente pesquisa possui como objetivo explicar sobre o dever do estado em reparar a sociedade através de títulos precatórios e requisição de pequeno valor. Deste modo, a metodologia utilizada correspondeu ao método qualitativo de cunho bibliográfico, assegurando a inserção de artigos, teses e demais pesquisas sobre a temática investigada. A pesquisa concluiu mencionando que observa-se a articulação do pagamento, bem como na estratégia do parcelamento sendo uma forma de efetivar que os débitos sejam cumpridos conforme ao prazo estipulado dentre outros fatores.